Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 29/2018, de 04 de Maio
    PORTA DE ENTRADA - PROGRAMA DE APOIO AO ALOJAMENTO URGENTE

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Programação e modalidades de apoio
SECÇÃO I
Programação
SECÇÃO II
Modalidades e condições dos apoios
CAPÍTULO III
Processo de atribuição e avaliação dos apoios
SECÇÃO I
Formalização dos apoios
SECÇÃO II
Disponibilização e avaliação dos apoios
SECÇÃO III
Garantias e incumprimento
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias