Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro
    CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Natureza e missão
CAPÍTULO II
Organização e recursos
CAPÍTULO III
Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública
CAPÍTULO IV
Contratação externa de serviços jurídicos
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias