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    Legislação
  Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
    CARTÃO DE CIDADÃO - EMISSÃO E UTILIZAÇÃO

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     Nº de artigos:  63 
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CAPÍTULO I
Cartão de cidadão
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Descrição do cartão de cidadão
CAPÍTULO II
Regras de competência e de procedimento
SECÇÃO I
Competências
SECÇÃO II
Procedimento
CAPÍTULO III
Protecção de dados pessoais
CAPÍTULO IV
Disposições sancionatórias
SECÇÃO I
Contra-ordenações
SECÇÃO II
Crimes
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Atribuição do cartão de cidadão
SECÇÃO II
Primeiro pedido de cartão de cidadão