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    Legislação
  Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro
    REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA

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     Nº de artigos:  51 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso e registo
SECÇÃO I
Disposições genéricas
SECÇÃO II
Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas
SECÇÃO III
Entidades de auditoria de outros Estados membros
SECÇÃO IV
Auditores e entidades de auditoria de países terceiros
SECÇÃO V
Registo público
CAPÍTULO III
Deveres de informação
CAPÍTULO IV
Supervisão, cooperação e informação
CAPÍTULO V
Organização e funcionamento
CAPÍTULO VI
Controlo de qualidade
CAPÍTULO VII
Regulamentação
CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
CAPÍTULO IX
Regime financeiro