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DL n.º 29/2018, de 04 de Maio
PORTA DE ENTRADA - PROGRAMA DE APOIO AO ALOJAMENTO URGENTE
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Nº de artigos:
31
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Natureza e fins
Artigo 5.º - Beneficiários
Artigo 6.º - Entidade gestora
Artigo 7.º - Cumulação de apoios
CAPÍTULO II
Programação e modalidades de apoio
SECÇÃO I
Programação
Artigo 8.º - Protocolos de cooperação institucional
Artigo 9.º - Objeto e natureza dos protocolos
SECÇÃO II
Modalidades e condições dos apoios
Artigo 10.º - Habitações de afetação prioritária
Artigo 11.º - Modalidades de apoio
Artigo 12.º - Apoios em espécie
Artigo 13.º - Apoio financeiro
Artigo 14.º - Apoio financeiro para alojamento temporário
Artigo 15.º - Apoio financeiro a habitação permanente
Artigo 16.º - Montantes e condições dos apoios
Artigo 17.º - Valores de referência
CAPÍTULO III
Processo de atribuição e avaliação dos apoios
SECÇÃO I
Formalização dos apoios
Artigo 18.º - Candidaturas aos apoios
Artigo 19.º - Aprovação e concessão dos apoios
Artigo 20.º - Formalização dos apoios
SECÇÃO II
Disponibilização e avaliação dos apoios
Artigo 21.º - Disponibilização dos apoios
Artigo 22.º - Acompanhamento e fiscalização
SECÇÃO III
Garantias e incumprimento
Artigo 23.º - Regime especial de alienação
Artigo 24.º - Incumprimento
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 25.º - Relatórios de avaliação global
Artigo 26.º - Dotação orçamental
Artigo 27.º - Publicitação dos apoios
Artigo 28.º - Aplicação no tempo
Artigo 29.º - Disposições transitórias
Artigo 30.º - Norma revogatória
Artigo 31.º - Entrada em vigor