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Legislação
DL n.º 58/2016, de 29 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Dever de prestar atendimento prioritário
Artigo 4.º - Prevalência
Artigo 5.º - Direito de queixa
Artigo 6.º - Apresentação de queixas
Artigo 7.º - Instrução e decisão
Artigo 8.º - Contraordenações
Artigo 9.º - Produto das coimas
Artigo 10.º - Regiões Autónomas
Artigo 11.º - Direito subsidiário
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Entrada em vigor