Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 433/82, de 27 de Outubro
    ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

  Versão desactualizada - redacção: Declaração de 06 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de 06/01 1983
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 109/2001, de 24/12)
     - 6ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 5ª versão (DL n.º 244/95, de 14/09)
     - 4ª versão (Declaração de 31/10 1989)
     - 3ª versão (DL n.º 356/89, de 17/10)
     - 2ª versão (Declaração de 06/01)
     - 1ª versão (DL n.º 433/82, de 27/10)
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I PARTEDa contra-ordenação e da coima em geralCAPÍTULO IÂmbito de vigência
CAPÍTULO II
Da contra-ordenação
CAPÍTULO III
Da coima e das sanções acessórias
CAPÍTULO IV
Prescrição
CAPÍTULO V
Do direito subsidiário
II PARTE
Do processo de contra-ordenação
CAPÍTULO I
Da competência
CAPÍTULO II
Princípios e disposições gerais
CAPÍTULO III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
CAPÍTULO IV
Recurso e processo judiciais
CAPÍTULO V
Processo de contra-ordenação e processo criminal
CAPÍTULO VI
Caso julgado e revisão
CAPÍTULO VII
Processos especiais
CAPÍTULO VIII
Da execução
CAPÍTULO IX
Das custas
CAPÍTULO X
Disposição final