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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Beneficiários de protecção internacional
CAPÍTULO III
Procedimento
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Pedidos apresentados nos postos de fronteira
SECÇÃO III
Instrução do procedimento de asilo
SECÇÃO IV
Pedido subsequente
SECÇÃO V
Reinstalação de refugiados
CAPÍTULO IV
Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo
CAPÍTULO V
Perda do direito de protecção internacional
CAPÍTULO VI
Estatuto do requerente de asilo e de protecção subsidiária
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições relativas às condições de acolhimento
SECÇÃO III
Condições materiais de acolhimento e cuidados de saúde
SECÇÃO IV
Redução ou cessação do benefício das condições de acolhimento
SECÇÃO V
Garantias de eficácia do sistema de acolhimento
CAPÍTULO VII
Estatuto do refugiado e da protecção subsidiária
CAPÍTULO VIII
Disposições comuns aos estatutos de requerentes e beneficiários de asilo e protecção subsidiária
CAPÍTULO IX
Disposições finais