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  Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 975/2009, de 01 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 975/2009, de 01/09
   - Portaria n.º 458-B/2009, de 04/05

- 4ª versão - a mais recente (Portaria n.º 65-A/2010, de 29/01)
     - 3ª versão (Portaria n.º 975/2009, de 01/09)
     - 2ª versão (Portaria n.º 458-B/2009, de 04/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1538/2008, de 30/12)
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