Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 975/2009, de 01 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
_____________________ |
|
Artigo 5.º Republicação |
É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na actual redacção. |
|
|
|
|
|
|