Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 975/2009, de 01 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
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Artigo 3.º Alteração à organização sistemática |
É introduzido um novo capítulo v, denominado «Notificações», que abrange os artigos 21.º-A a 21.º-C, sendo os capítulos seguintes renumerados em conformidade. |
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