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Peças processuais

Despacho - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Despacho

- Total: 102 (em exibição 51-75)

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Nº	Assunto	Área
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371	Lei da concorrência Lei de defesa da concorrência. Pedido de intervenção do MP formulado pelo presidente daquela comissão no sentido de interpor recurso.	Defesa da legalidade

365	Nulidade de arrendamento Arrendamento de terreno propriedade do Estado. Nulidade. Acessão imobiliária.	Contencioso do Estado

364	Avales do Estado Avales do Estado. Taxa de aval. Abertura de crédito. Mútuo.	Contencioso do Estado

361	Acidente marítimo Despesas com a remoção de destroços. Obrigação do proprietário dos destroços. Transmissão dessa obrigação. REgulamento das Capitanias. Direito marítimo.	Contencioso do Estado

360	Ambiente Legitimidade do MP na defesa do ambiente. Ruído de ar condicionado perturbando algumas pessoas residentes em andar contíguo.	Interesses difusos

359	Responsabilidade civil do Estado por omissão do MP. Responsabilidade civil do Estado por inércia do MP na propositura de uma acção, o que deu origem a prescrição.	Contencioso do Estado

358	Representação do Estado. Deveres do MP. Contestação de acção. Postura do MP quando representa o Estado numa acção cível. Administração pediu para não contestar, MP entendeu contestar quanto a questões jurídico-processuais.	Contencioso do Estado

348	Legalidade de estatutos Apreciação da legalidade de estatutos de associação sindical. Possibilidade de, em casos urgentes, poderem ser convocadas assembleias gerais extraordinárias com a antecedência mínima de 3 dias.	Defesa da legalidade

343	Dissolução de sociedade Benfica - Olivedesportos. Pedido de extinção de sociedade por ilicitude do objecto social e exercício de actividade não compreendida no objecto social. Actividade de televisão. Direitos de autor relativos à imagem e à organização de espectáculos.	Defesa da legalidade

341	Execução no estrangeiro. Carta rogatória pedindo penhora de direitos de crédito. Exequibilidade de sentenças estrangeiras. Convenção de Lugano.	Contencioso do Estado

323	Falência Legitimidade do MP para requerer falência. Sociedade unipessoal. Morte do único gerente. Impossibilidade de cumprir obrigações e de se apresentar à falência.	Contencioso do Estado

321	Contrato administrativo. Conceito de contrato administrativo. Prestação de serviços. Contratação de professores para elaboração de provas de exame nacionais. Competência para acção relativa a cumprimento defeituoso de tal contrato é do Tribunal Administrativo.	Contencioso do Estado

317	Legalidade de estatutos de associações sindicais Inconstitucionalidades várias no DL 215-B/75 de 30/4 - Lei sindical.	Defesa da legalidade

315	Dissolução de associação canonicamente erecta. Concordata entre Portugal e a Santa Sé Extinção de associação canonicamente erecta é da competência do Patriarcado, com subsequente comunicação ao Governo Civil.	Defesa da legalidade

314	Recuperação Empresa Não compete ao MP representar a J.A.E. (Junta Autónoma de Estradas) na reclamação de créditos em processo de recuperação de empresa.	Contencioso do Estado

311	Anulação de deliberação social. Acção de anulação de deliberação social (Banco Totta & Açores).	Contencioso do Estado

307	Acção de reivindicação. Nulidade de contrato de arrendamento. Acção de reivindicação de terreno do Estado objecto de contrato de arrendamento nulo por inobservância de formalidades essenciais na fase da preparação e celebração do contrato. Benfeitorias úteis. Acessão imobiliária.	Contencioso do Estado

304	Acidente de viação Apreciação de proposta de transacção em acidente de viação. Presunção de culpa recíproca.	Contencioso do Estado

300	Simulação. Mandato irrevogável com dispensa de prestação de contas. Nulidade, por presunção de simulação, de mandato conferido com dispensa de prestação de contas.	Contencioso do Estado

296	Legalidade de Estatutos Não há obstáculo legal a que uma associação patronal se constitua sem ter por objecto a celebração de convenções colectivas de trabalho. Conceitos de maioria simples, maioria qualificada e maioria absoluta.	Defesa da legalidade

286	Legalidade de estatutos Princípio da gestão democrática das associações sindicais não é violado por um regime de eleição de delegados ao congresso baseado em círculos eleitorais de diferente peso relativo e de harmonia com o sistema proporcional.	Defesa da legalidade

285	Dissolução de sociedade Sociedade comercial e sociedade civil. Não inscrição no registo comercial. Não inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Incompetência do MP.	Defesa da legalidade

282	Dissolução de sociedade Dissolução de sociedade por inactividade durante 1 ano ou mais (DL 399/82, de 23/9).	Defesa da legalidade

279	Competência material Resolução de conflito negativo de competência entre MP dos Tribunais Administrativos e MP dos Tribunais Cíveis. Competência para executar sentença condenatória de cidadão proferida em tribunal administrativo é do tribunal administrativo e não do tribunal comum.	Contencioso do Estado

273	Impugnação Pauliana Pressupostos da impugnação pauliana.	Contencioso do Estado

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