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Peças processuais - Despacho
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Farmácias. Denominação social de sociedade comercial. Princípio da verdade
Princípios da verdade, novidade e exclusividade da denominação social.Sociedade comercial que se dedica ao fabrico de especialidades farmacêuticas não pode denominar-se "PHARMACIA IBÉRICA" porque leva o consumidor médio a pensar que se trata de uma farmácia. Legislação das farmácias e dos laboratórios.
Defesa da legalidade
2
Registo Civil
Irregularidade registral em assento de nascimento de menor estrangeira adoptada no estrangeiro. Adopção não impede que se rectifique o registo mesmo que dessa rectificação resulte o estabelecimento da paternidade presumida. Ingresso no registo português de adopção decretada no estrangeiro. Legitimidade do MP.
Registo civil e predial
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