|
Peça nº3 -
Despacho do MP
Farmácias. Denominação social de sociedade comercial. Princípio da verdade
Princípios da verdade, novidade e exclusividade da denominação social.Sociedade comercial que se dedica ao fabrico de especialidades farmacêuticas não pode denominar-se "PHARMACIA IBÉRICA" porque leva o consumidor médio a pensar que se trata de uma farmácia. Legislação das farmácias e dos laboratórios.
|