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    Legislação
  Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
  LEI ORGÂNICA DA GNR(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 53/2023, de 31/08
   - Lei n.º 73/2021, de 12/11
   - Rect. n.º 1-A/2008, de 04/01
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 53/2023, de 31/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 73/2021, de 12/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 1-A/2008, de 04/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 63/2007, de 06/11)
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     Nº de artigos:  55 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e símbolos
CAPÍTULO II
Autoridades e órgãos de polícia
CAPÍTULO III
Requisição de forças e prestação de serviços
TÍTULO II
Organização geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estrutura de comando
SECÇÃO I
Comando da Guarda
SECÇÃO II
Órgãos superiores de comando e direcção
SECÇÃO III
Serviços da estrutura de comando
CAPÍTULO III
Unidades
SECÇÃO I
Unidade do Comando da Guarda
SECÇÃO II
Unidades territoriais
SECÇÃO III
Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva
SECÇÃO IV
Estabelecimento de ensino
SECÇÃO V
Subunidades e serviços
TÍTULO III
Disposições financeiras
TÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais