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  DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro
  MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA PRAGAS DOS VEGETAIS - FITOSSANIDADE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 9/2021, de 29/01
   - Retificação n.º 45/2020, de 11/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 2ª versão (Retificação n.º 45/2020, de 11/11)
     - 1ª versão (DL n.º 67/2020, de 15/09)
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     Nº de artigos:  33 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridades e intervenientes no controlo oficial
CAPÍTULO III
Medidas de controlo oficial
CAPÍTULO IV
Prossecução do interesse público
CAPÍTULO V
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VI
Disposições complementares, transitórias e finais