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  DL n.º 165/2015, de 17 de Agosto
  REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Equipamentos comunitários
CAPÍTULO III
Aplicação de receitas do baldio
CAPÍTULO IV
Transferência da administração do baldio em regime de associação no termo da administração
CAPÍTULO V
Compensação devida no termo da administração em regime de associação
CAPÍTULO VI
Identificação e extinção do baldio por ausência de uso, fruição e administração
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais