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    Legislação
  Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exames e perícias médico-legais
SECÇÃO I
Perícias médico-legais urgentes
SECÇÃO II
Exames e perícias no âmbito da tanatologia forense
SECÇÃO III
Exames e perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense
SECÇÃO IV
Exames e perícias no âmbito da genética, biologia e toxicologia forenses
SECÇÃO V
Exames e perícias no âmbito da psiquiatria e psicologia forenses
SECÇÃO VI
Produtos e objectos examinados
SECÇÃO VII
Médicos a contratar para o exercício de funções periciais
SECÇÃO VIII
Disposições finais e transitórias