Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
    

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objecto e âmbito
SECÇÃO II
Concretização da protecção social
CAPÍTULO II
Integração no regime geral de segurança social
CAPÍTULO III
Regime de protecção social convergente
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Enquadramento no sistema previdencial
SECÇÃO III
Prestações
SECÇÃO IV
Organização e financiamento
CAPÍTULO IV
Concepção e coordenação da protecção social
CAPÍTULO V
Disposições complementares, finais e transitórias