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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
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CAPÍTULO V
Disposições complementares, finais e transitórias
| Artigo 26.º
Acidentes de trabalho |
1 - O regime jurídico da protecção dos acidentes de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos pela presente lei consta de decreto-lei.
2 - O decreto-lei previsto no número anterior acolhe os princípios e direitos consagrados na lei geral, adaptando-os às especificidades da Administração Pública, definindo ainda os termos da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho, afastando o princípio da obrigatoriedade da sua transferência.
3 - Aos trabalhadores que, ao abrigo dos instrumentos de mobilidade, venham a prestar serviço às entidades previstas no n.º 3 do artigo 4.º aplica-se a lei geral. |
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