Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Artigo 9.º Obrigações contributivas |
Os beneficiários e os contribuintes estão sujeitos às obrigações contributivas, nos termos da lei de bases e demais legislação aplicável. |
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