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Legislação
DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
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Artigo 1.º - Deliberações da assembleia de condóminos
Artigo 2.º - Documentos e notificações relativos ao condomínio
Artigo 3.º - Informação
Artigo 4.º - Fundo comum de reserva
Artigo 5.º - Actualização do seguro
Artigo 6.º - Dívidas por encargos de condomínio
Artigo 7.º - Falta ou impedimento do administrador
Artigo 8.º - Publicitação das regras de segurança
Artigo 9.º - Dever de informação a terceiros
Artigo 10.º - Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização
Artigo 11.º - Obras
Artigo 12.º - Direito transitório