Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 36/2003, de 05 de Março
    CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 360/2007, de 02/11
   - DL n.º 318/2007, de 26/09
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 110/2018, de 10/12)
     - 8ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 6ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 5ª versão (DL n.º 143/2008, de 25/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
     - 3ª versão (DL n.º 360/2007, de 02/11)
     - 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
     - 1ª versão (DL n.º 36/2003, de 05/03)
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     Nº de artigos:  358 
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TÍTULO I
Parte geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Tramitação administrativa
CAPÍTULO III
Transmissão e licenças
CAPÍTULO IV
Extinção dos direitos de propriedade industrial
CAPÍTULO V
Recurso
SUBCAPÍTULO I
Recurso judicial
SUBCAPÍTULO II
Recurso arbitral
TÍTULO II
Regimes jurídicos da propriedade industrial
CAPÍTULO I
Invenções
SUBCAPÍTULO I
Patentes
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de patente
SUBSECÇÃO I
Via nacional
SUBSECÇÃO II
Via europeia
SUBSECÇÃO III
Via tratado de cooperação em matéria de patentes
SECÇÃO III
Efeitos da patente
SECÇÃO IV
Condições de utilização
SECÇÃO V
Invalidade da patente
SECÇÃO VI
Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos
SUBCAPÍTULO II
Modelos de utilidade
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de modelo de utilidade
SUBSECÇÃO I
Via nacional
SUBSECÇÃO II
Via tratado de cooperação em matéria de patentes
SECÇÃO III
Efeitos do modelo de utilidade
SECÇÃO IV
Condições de utilização
SECÇÃO V
Invalidade do modelo de utilidade
CAPÍTULO II
Topografias de produtos semicondutores
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de registo
SECÇÃO III
Efeitos do registo
SECÇÃO IV
Condições de utilização
SECÇÃO V
Invalidade do registo
CAPÍTULO III
Desenhos ou modelos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de registo
SECÇÃO III
Efeitos do registo
SECÇÃO IV
Invalidade do registo
SECÇÃO V
Protecção prévia
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Processo do pedido de protecção
SUBSECÇÃO III
Efeitos do pedido de protecção prévia
CAPÍTULO IV
Marcas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO I
Marcas de produtos ou de serviços
SUBSECÇÃO II
Marcas colectivas
SECÇÃO II
Processo de registo
SUBSECÇÃO I
Registo nacional
SUBSECÇÃO II
Marca comunitária
SUBSECÇÃO III
Registo internacional
SECÇÃO III
Efeitos do registo
SECÇÃO IV
Transmissão e licenças
SECÇÃO V
Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados
CAPÍTULO V
Recompensas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de registo
SECÇÃO III
Uso e transmissão
SECÇÃO IV
Extinção do registo
CAPÍTULO VI
Nome e insígnia de estabelecimento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de registo
SECÇÃO III
Dos efeitos do registo
SECÇÃO IV
Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo
CAPÍTULO VII
Logótipos
CAPÍTULO VIII
Denominações de origem e indicações geográficas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de registo
SUBSECÇÃO I
Registo nacional
SUBSECÇÃO II
Registo internacional
SECÇÃO III
Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo
TÍTULO III
Infracções
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Ilícitos criminais e contra-ordenacionais
SECÇÃO I
Disposição geral
SECÇÃO II
Ilícitos criminais
SECÇÃO III
Ilícitos contra-ordenacionais
CAPÍTULO III
Processo
SECÇÃO I
Procedimentos cautelares
SECÇÃO II
Processo penal e contra-ordenacional
TÍTULO IV
Taxas
TÍTULO V
Boletim da Propriedade Industrial