Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 81/2013, de 14 de Junho
    NOVO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA

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     Nº de artigos:  72 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições preliminares
SECÇÃO II
Classificação da atividade pecuária
SECÇÃO III
Entidades intervenientes
SECÇÃO IV
Sistemas de informação e instrumentos de apoio
CAPÍTULO II
Procedimento
SECÇÃO I
Pedido
SECÇÃO II
Instrução
SECÇÃO III
Decisão
SECÇÃO IV
Regime das alterações
CAPÍTULO III
Exercício da atividade pecuária
SECÇÃO I
Início de atividade
SECÇÃO II
Fiscalização e controlo
CAPÍTULO IV
Sanções
CAPÍTULO V
Taxas
CAPÍTULO VI
Regimes conexos
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias
CAPÍTULO VIII
Disposições finais