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  DL n.º 380/99, de 22 de Setembro
    REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 310/2003, de 10/12
   - DL n.º 53/2000, de 07/04

- 11ª versão - a mais recente (DL n.º 80/2015, de 14/05)
     - 10ª versão (DL n.º 2/2011, de 06/01)
     - 9ª versão (DL n.º 181/2009, de 07/08)
     - 8ª versão (DL n.º 46/2009, de 20/02)
     - 7ª versão (Rect. n.º 104/2007, de 06/11)
     - 6ª versão (DL n.º 316/2007, de 19/09)
     - 5ª versão (Lei n.º 56/2007, de 31/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 58/2005, de 29/12)
     - 3ª versão (DL n.º 310/2003, de 10/12)
     - 2ª versão (DL n.º 53/2000, de 07/04)
     - 1ª versão (DL n.º 380/99, de 22/09)
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     Nº de artigos:  160 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Interesses públicos com expressão territorial
SUBSECÇÃO I
Harmonização dos interesses
SUBSECÇÃO II
Coordenação das intervenções
CAPÍTULO II
Sistema de gestão territorial
SECÇÃO I
Relação entre os instrumentos de gestão territorial
SECÇÃO II
Âmbito nacional
SUBSECÇÃO I
Programa nacional da política de ordenamento do território
SUBSECÇÃO II
Planos sectoriais
SUBSECÇÃO III
Planos especiais de ordenamento do território
SECÇÃO III
Âmbito regional
SECÇÃO IV
Âmbito municipal
SUBSECÇÃO I
Planos intermunicipais de ordenamento do território
SUBSECÇÃO II
Planos municipais de ordenamento do território
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Plano director municipal
DIVISÃO III
Plano de urbanização
DIVISÃO IV
Plano de pormenor
SECÇÃO V
Dinâmica
CAPÍTULO III
Violação dos instrumentos de gestão territorial
CAPÍTULO IV
Medidas cautelares
SECÇÃO I
Medidas preventivas
SECÇÃO II
Suspensão de concessão de licenças
CAPÍTULO V
Execução, compensação e indemnização
SECÇÃO I
Programação e execução
SUBSECÇÃO I
Programação e sistemas de execução
SUBSECÇÃO II
Instrumentos de execução dos planos
SECÇÃO II
Da compensação
SUBSECÇÃO I
Princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos
SUBSECÇÃO II
Mecanismos de perequação compensatória
SECÇÃO III
Da indemnização
CAPÍTULO VI
Avaliação
CAPÍTULO VII
Eficácia
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias