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DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 83/2006, de 03/05
- DL n.º 122/2005, de 29/07
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- DL n.º 72-A/2003, de 14/04
- DL n.º 301/2001, de 23/11
- DL n.º 368/97, de 23/12
- DL n.º 68/97, de 03/04
- DL n.º 3/96, de 25/01
- DL n.º 130/94, de 19/05
- DL n.º 358/93, de 14/10
- DL n.º 18/93, de 23/01
- DL n.º 122/92, de 02/07
- Declaração de 30/12 de 1989
- DL n.º 415/89, de 30/11
- DL n.º 394/87, de 31/12
- DL n.º 81/87, de 20/02
- DL n.º 436/86, de 31/12
- Declaração de 30/08 de 1986
- DL n.º 122-A/86, de 30/05
| - 21ª "versão" - revogado (DL n.º 291/2007, de 21/08)
- 20ª versão (DL n.º 83/2006, de 03/05)
- 19ª versão (DL n.º 122/2005, de 29/07)
- 18ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 17ª versão (DL n.º 72-A/2003, de 14/04)
- 16ª versão (DL n.º 301/2001, de 23/11)
- 15ª versão (DL n.º 368/97, de 23/12)
- 14ª versão (DL n.º 68/97, de 03/04)
- 13ª versão (DL n.º 3/96, de 25/01)
- 12ª versão (DL n.º 130/94, de 19/05)
- 11ª versão (DL n.º 358/93, de 14/10)
- 10ª versão (DL n.º 18/93, de 23/01)
- 9ª versão (DL n.º 122/92, de 02/07)
- 8ª versão (Declaração de 30/12 de 1989)
- 7ª versão (DL n.º 415/89, de 30/11)
- 6ª versão (DL n.º 394/87, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 81/87, de 20/02)
- 4ª versão (DL n.º 436/86, de 31/12)
- 3ª versão (Declaração de 30/08 de 1986)
- 2ª versão (DL n.º 122-A/86, de 30/05)
- 1ª versão (DL n.º 522/85, de 31/12) | |
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SUMÁRIORevê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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Artigo 13.º
(Alienação do veículo) |
1 - O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo tomador de seguro inicial para segurar novo veículo.
2 - O titular da apólice avisará, no prazo de 24 horas, a seguradora da alienação do veículo.
3 - Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior a seguradora tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de o contrato ter cessado os seus efeitos nos termos do disposto no n.º 1.
4 - O aviso referido no n.º 2 deve ser acompanhado do certificado provisório do seguro, do certificado de responsabilidade civil ou do aviso-recibo e do certificado internacional (carta verde). |
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