DL n.º 3/96, de 25 de Janeiro (versão actualizada) |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
_____________________ |
|
|
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro. |
|
|
|
|
|
|