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DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 83/2006, de 03/05
- DL n.º 122/2005, de 29/07
- DL n.º 44/2005, de 23/02
- DL n.º 72-A/2003, de 14/04
- DL n.º 301/2001, de 23/11
- DL n.º 368/97, de 23/12
- DL n.º 68/97, de 03/04
- DL n.º 3/96, de 25/01
- DL n.º 130/94, de 19/05
- DL n.º 358/93, de 14/10
- DL n.º 18/93, de 23/01
- DL n.º 122/92, de 02/07
- Declaração de 30/12 de 1989
- DL n.º 415/89, de 30/11
- DL n.º 394/87, de 31/12
- DL n.º 81/87, de 20/02
- DL n.º 436/86, de 31/12
- Declaração de 30/08 de 1986
- DL n.º 122-A/86, de 30/05
| - 21ª "versão" - revogado (DL n.º 291/2007, de 21/08)
- 20ª versão (DL n.º 83/2006, de 03/05)
- 19ª versão (DL n.º 122/2005, de 29/07)
- 18ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 17ª versão (DL n.º 72-A/2003, de 14/04)
- 16ª versão (DL n.º 301/2001, de 23/11)
- 15ª versão (DL n.º 368/97, de 23/12)
- 14ª versão (DL n.º 68/97, de 03/04)
- 13ª versão (DL n.º 3/96, de 25/01)
- 12ª versão (DL n.º 130/94, de 19/05)
- 11ª versão (DL n.º 358/93, de 14/10)
- 10ª versão (DL n.º 18/93, de 23/01)
- 9ª versão (DL n.º 122/92, de 02/07)
- 8ª versão (Declaração de 30/12 de 1989)
- 7ª versão (DL n.º 415/89, de 30/11)
- 6ª versão (DL n.º 394/87, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 81/87, de 20/02)
- 4ª versão (DL n.º 436/86, de 31/12)
- 3ª versão (Declaração de 30/08 de 1986)
- 2ª versão (DL n.º 122-A/86, de 30/05)
- 1ª versão (DL n.º 522/85, de 31/12) | |
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SUMÁRIORevê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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Artigo 3.º
(Sujeitos isentos da obrigação de segurar) |
1 - Ficam isentos da obrigação de segurar os Estados estrangeiros, de acordo com o princípio da reciprocidade, e as organizações internacionais de que seja membro o Estado Português.
2 - O Estado Português fica também isento da referida obrigação, sem prejuízo da sujeição à obrigação de segurar dos departamentos e serviços oficiais se e na medida em que tal for decidido por despacho do ministro respectivo ou dos membros competentes dos governos regionais.
3 - As pessoas isentas da obrigação de segurar respondem nos termos em que responde o segurador e gozam, no que for aplicável, dos direitos que a este assistem.
4 - Os Estados estrangeiros e as organizações internacionais referidas no n.º 1 devem fazer prova dessa isenção através de um certificado de modelo a aprovar por despacho dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e a ser emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal, do qual constará obrigatoriamente o nome da entidade responsável pela indemnização em caso de acidente.
5 - O Estado Português deve fazer prova da isenção referida no n.º 2 através de um certificado emitido pelo ministério respectivo ou pelas secretarias regionais competentes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 81/87, de 20/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 522/85, de 31/12
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