Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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201.    (Lei de Bases do Clima - Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro)
Lei de Bases do Clima [texto]
 
202.    (Gabinete Nacional SIRENE - Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de Dezembro)
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE [texto]
 
203.    (Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência - Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos [texto]
 
204.    (Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância - Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro)
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro [texto]
 
205.    (Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de Dezembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
206.    (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro)
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União [texto]
 
207.    (Lei n.º 92/2021, de 17 de Dezembro)
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [texto]
 
208.    (Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro)
Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente [texto]
 
209.    (Princípios Gerais e Regras da Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental - Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de Dezembro)
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental [texto]
 
210.    (Regime das Empresas de Investimento - Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro)
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento [texto]
 
211.    (Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores [texto]
 
212.    (Sucursal Online - Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro)
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 [texto]
 
213.    (Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) - Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro)
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção [texto]
 
214.    (Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro)
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais [texto]
 
215.    (Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro)
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto [texto]
 
216.    (Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de Novembro)
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura [texto]
 
217.    (Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de Novembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
218.    (Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos [texto]
 
219.    (Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores - Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro)
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores [texto]
 
220.    (Requisitos de Acesso e de Exercício da Atividade dos Técnicos do SCE - Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de Novembro)
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios [texto]
 
221.    (Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro)
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro [texto]
 
222.    (Garantia de Alternativa Habitacional, Direito Legal de Preferência e Condições de Habitabilidade - Decreto-Lei n.º 89/2021, de 03 de Novembro)
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade [texto]
 
223.    (Normas de Operação e Regime Sancionatório Aplicável às Aeronaves Não Tripuladas - Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de Outubro)
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas [texto]
 
224.    (Decreto-Lei n.º 85/2021, de 18 de Outubro)
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047 [texto]
 
225.    (Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro)
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 [texto]
 
226.    (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental - Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro)
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento [texto]
 
227.    (Retificação n.º 31/2021, de 20 de Setembro)
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto» [texto]
 
228.    (Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar [texto]
 
229.    (Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos - Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto)
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [texto]
 
230.    (Regulamenta a Lei do Cinema no que Respeita à Cobrança de Taxas e às Obrigações de Investimento - Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de Agosto)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos [texto]
 
231.    (Lei n.º 67/2021, de 25 de Agosto)
Alteração à Lei-Quadro das Fundações [texto]
 
232.    (Lei n.º 61/2021, de 19 de Agosto)
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [texto]
 
233.    (Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano - Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto)
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano [texto]
 
234.    (Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto)
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal [texto]
 
235.    (Normas Destinadas a Facilitar a Utilização de Informações Financeiras - Lei n.º 54/2021, de 13 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
236.    (Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores - Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de Agosto)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores [texto]
 
237.    (Lei n.º 52/2021, de 10 de Agosto)
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
238.    (Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06 de Agosto)
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito [texto]
 
239.    (Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de Julho)
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019 [texto]
 
240.    (Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de Julho)
Altera o regime de realização das perícias médico-legais [texto]
 
241.    (Portaria n.º 136/2021, de 30 de Junho)
Primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
242.    (Portaria n.º 137/2021, de 30 de Junho)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações [texto]
 
243.    (Provedor do Animal - Dec. Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de Junho)
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal [texto]
 
244.    (Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias - Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho)
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias [texto]
 
245.    (Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de Junho)
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [texto]
 
246.    (Proteção e Conservação da Flora e da Fauna Selvagens - Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio)
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona [texto]
 
247.    (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio)
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [texto]
 
248.    (Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de Março)
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário [texto]
 
249.    (Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro)
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos [texto]
 
250.    (Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de Fevereiro)
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social [texto]
 
251.    (Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução da AR n.º 64/2021, de 12 de Fevereiro)
Aprova a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010 [texto]
 
252.    (Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas - Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro)
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno [texto]
 
253.    (Decreto-Lei n.º 11/2021, de 08 de Fevereiro)
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência [texto]
 
254.    (Lei n.º 4-B/2021, de 01 de Fevereiro)
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
255.    (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas [texto]
 
256.    (Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais - Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro)
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março [texto]
 
257.    (Orçamento Estado 2021 - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2021 [texto]
 
258.    (Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
259.    (Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de Dezembro)
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 [texto]
 
260.    (Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro)
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 [texto]
 
261.    (Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 07 de Dezembro)
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios [texto]
 
262.    (Decreto-Lei n.º 101-C/2020, de 07 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes [texto]
 
263.    (Portaria n.º 270-A/2020, de 23 de Novembro)
Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro [texto]
 
264.    (Lei n.º 74/2020, de 19 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
265.    (Regras de Segurança a Navios de Passageiros e Sistema de Inspeções a outras Embarcações - Decreto-Lei n.º 93/2020, de 03 de Novembro)
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 [texto]
 
266.    (Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro)
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [texto]
 
267.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro)
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade [texto]
 
268.    (Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade - Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro)
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais [texto]
 
269.    (Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis [texto]
 
270.    (Lei de Política Criminal - Biénio 2020-2022 - Lei n.º 55/2020, de 27 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal [texto]
 
271.    (Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho [texto]
 
272.    (Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto)
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [texto]
 
273.    (Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social - Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de Agosto)
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social [texto]
 
274.    (Decreto-Lei n.º 48/2020, de 03 de Agosto)
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade [texto]
 
275.    (Entidades Competentes para o Registo e o Tratamento dos Dados do CNAUC - Decreto-Lei n.º 47/2020, de 03 de Agosto)
Designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos [texto]
 
276.    (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas [texto]
 
277.    (Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho)
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro [texto]
 
278.    (Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de Julho)
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental [texto]
 
279.    (Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência - Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de Julho)
Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência [texto]
 
280.    (Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho)
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários [texto]
 
281.    (Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária - Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho)
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária [texto]
 
282.    (regime jurídico da reconversão da paisagem - Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem [texto]
 
283.    (Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República - Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho)
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República. [texto]
 
284.    (Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
285.    (Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
286.    (Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
287.    (Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
288.    (Orçamento Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 31 de Março)
Orçamento do Estado para 2020 [texto]
 
289.    (Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de Março)
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
290.    (Declara a Situação de Calamidade no Município de Ovar - Resolução do CM n.º 10-D/2020, de 19 de Março)
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19 [texto]
 
291.    (Declara o Estado de Emergência - Decreto do PR n.º 14-A/2020, de 18 de Março)
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública [texto]
 
292.    (Autorização da Declaração do Estado de Emergência - Resolução da AR n.º 15-A/2020, de 18 de Março)
Autorização da declaração do estado de emergência [texto]
 
293.    (Portaria n.º 4/2020, de 13 de Janeiro)
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo [texto]
 
294.    (Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo - Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo [texto]
 
295.    (Regime de Execução do Acolhimento Residencial - Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de Outubro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo [texto]
 
296.    (Regime Jurídico Aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável - Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de Outubro)
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro!]
 [texto]
 
297.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios - Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de Outubro)
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria [texto]
 
298.    (Janela Única Logística - Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de Outubro)
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE [texto]
 
299.    (Regime do Registo de Fundações - Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de Outubro)
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações [texto]
 
300.    (Decreto-Lei n.º 154/2019, de 18 de Outubro)
Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos [texto]
 
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