Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 54/2021, de 13 de Agosto
  NORMAS DESTINADAS A FACILITAR A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso das autoridades competentes às informações sobre contas bancárias
CAPÍTULO III
Intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Unidade de Informação Financeira e entre as Unidades de Informação Financeira
CAPÍTULO IV
Intercâmbio de informações com a Europol
CAPÍTULO V
Disposições complementares em matéria de tratamento de dados pessoais
CAPÍTULO VI
Alterações legislativas
CAPÍTULO VII
Disposições finais