Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 72/2018, de 12 de Setembro
PORTAL NACIONAL DE FORNECEDORES DO ESTADO
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
22
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto e fim
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação objectivo
Artigo 3.º - Âmbito de aplicação subjectivo
Artigo 4.º - Entidade gestora do Portal
Artigo 5.º - Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Artigo 6.º - Registo dos fornecedores
Artigo 7.º - Consentimento dos fornecedores
Artigo 8.º - Acesso aos dados disponibilizados no Portal
Artigo 9.º - Responsabilidade pela informação
Artigo 10.º - Utilização dos dados
Artigo 11.º - Regularização da situação
Artigo 12.º - Declarações sob compromisso de honra previstas no Código dos Contratos Públicos
Artigo 13.º - Documento Europeu Único de Contratação Pública
Artigo 14.º - Cancelamento do registo
Artigo 15.º - Fiscalização
Artigo 16.º - Protocolos
Artigo 17.º - Taxa
Artigo 18.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril
Artigo 19.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Artigo 20.º - Regiões Autónomas
Artigo 21.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 22.º - Entrada em vigor