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  DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
  BASE DE DADOS DE EMISSÃO DOS PASSAPORTES(versão actualizada)

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   - DL n.º 139/2006, de 26/07
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CAPÍTULO I
Sistema de informação do passaporte electrónico português
CAPÍTULO II
Interconexão, comunicação, consulta e acesso aos dados
CAPÍTULO III
Conservação dos dados e documentos
CAPÍTULO IV
Segurança da base de dados