Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Resol. da AR n.º 134/2013, de 09 de Setembro
  PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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PARTE I
Disposições gerais
PARTE II
Procedimento de comunicação
PARTE III
Procedimento de inquérito
PARTE IV
Disposições finais