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Resol. da AR n.º 134/2013, de 09 de Setembro PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 _____________________ |
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação
Aprovar, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo.
Artigo 2.º
Declaração
A República Portuguesa declara reconhecer as competências do Comité dos Direitos da Criança, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.
Aprovada em 24 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À INSTITUIÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO
Os Estados Partes no presente Protocolo:
Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana, bem como dos seus direitos iguais e inalienáveis, constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Notando que os Estados Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança (doravante designada como «a Convenção») reconhecem a cada criança sob a sua jurisdição os direitos nela previstos, sem discriminação alguma, independentemente da raça, da cor, do sexo, da língua, da religião, da opinião política ou outra, da origem nacional, ética ou social, da fortuna, da incapacidade, do nascimento ou de qualquer outra situação da criança, dos seus pais ou do seu tutor legal;
Reafirmando a universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
Reafirmando igualmente o estatuto da criança enquanto sujeito de direitos e ser humano com dignidade e capacidades evolutivas;
Reconhecendo que o estatuto especial e a situação de dependência da criança podem criar-lhe dificuldades reais na prossecução das vias de recurso em caso de violação dos seus direitos;
Considerando que o presente Protocolo irá reforçar e complementar os mecanismos nacionais e regionais que permitem às crianças apresentar queixas por violação dos seus direitos;
Reconhecendo que na prossecução das vias de recurso em caso de violação dos direitos da criança o respeito pelo superior interesse da criança deveria ser a principal consideração e que no quadro dessas vias de recurso dever-se-ia ter em conta a necessidade de haver a todos os níveis procedimentos adaptados à criança;
Encorajando os Estados Partes a desenvolverem mecanismos nacionais adequados que permitam à criança, cujos direitos tenham sido violados, aceder a vias de recurso internas eficazes;
Relembrando o papel importante que as instituições nacionais de direitos humanos e outras instituições especializadas competentes, encarregadas de promover e proteger os direitos da criança, podem desempenhar a este respeito;
Considerando que a fim de reforçar e complementar esses mecanismos nacionais e de melhorar ainda mais a aplicação da Convenção e, se for caso disso, do Protocolo Facultativo à Convenção Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e do Protocolo Facultativo à Convenção Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, conviria permitir que o Comité dos Direitos da Criança (doravante designado como «o Comité») desempenhasse as funções previstas no presente Protocolo;
acordam no seguinte: | PARTE I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Competência do Comité dos Direitos da Criança |
1 - Um Estado Parte no presente Protocolo reconhece a competência do Comité, tal como prevista no presente Protocolo.
2 - O Comité não exercerá a sua competência em relação a um Estado Parte no presente Protocolo em questões respeitantes à violação de direitos estabelecidos num instrumento no qual esse Estado não seja parte.
3 - O Comité não receberá nenhuma comunicação respeitante a um Estado Parte que não seja parte no presente Protocolo. |
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Artigo 2.º
Princípios gerais orientadores do exercício das funções do Comité |
| No exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente Protocolo, o Comité deve guiar-se pelo princípio do superior interesse da criança. Deve também ter em consideração os direitos e as opiniões da criança, atribuindo a essas opiniões o devido peso, em função da idade e do grau de maturidade da criança. |
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Artigo 3.º
Regulamento interno |
1 - O Comité adotará um regulamento interno para aplicar no exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente Protocolo. Ao fazê-lo, terá especialmente em conta o artigo 2.º do presente Protocolo, a fim de garantir que os procedimentos são adaptados à criança.
2 - O Comité incluirá no seu regulamento interno mecanismos de salvaguarda para impedir que a criança seja manipulada por aqueles que agem em seu nome, podendo recusar-se a analisar qualquer comunicação que considere não ser no superior interesse da criança. |
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Artigo 4.º
Medidas de proteção |
1 - Um Estado Parte adotará todas as medidas adequadas para garantir que os indivíduos sob a sua jurisdição não sejam objeto de nenhuma violação dos direitos humanos, de maus tratos ou intimidação por terem comunicado ou cooperado com o Comité ao abrigo do presente Protocolo.
2 - A identidade de qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos em causa não será publicamente revelada sem o seu consentimento expresso. |
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PARTE II
Procedimento de comunicação
| Artigo 5.º
Comunicações individuais |
1 - As comunicações podem ser apresentadas por ou em nome de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que afirmem ser vítimas de uma violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos estabelecidos em qualquer um dos seguintes instrumentos nos quais o Estado seja parte:
a) A Convenção;
b) O Protocolo Facultativo à Convenção Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil;
c) O Protocolo Facultativo à Convenção Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.
2 - Quando uma comunicação é apresentada em nome de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, é necessário o seu consentimento, a menos que o autor possa justificar o facto de estar a agir em seu nome sem o referido consentimento. |
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Artigo 6.º
Medidas provisórias |
1 - Em qualquer momento após a receção de uma comunicação e antes de se pronunciar sobre o mérito, o Comité pode solicitar ao Estado Parte em causa a apreciação urgente de um pedido que lhe dirigiu para que adote as medidas provisórias consideradas necessárias, em circunstâncias excecionais, a fim de evitar eventuais danos irreparáveis à ou às vítimas das alegadas violações.
2 - O exercício, pelo Comité, da faculdade prevista no n.º 1 do presente artigo não implica uma decisão sobre a admissibilidade ou o mérito da comunicação. |
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Artigo 7.º
Admissibilidade |
O Comité considerará não admissível a comunicação que:
a) Seja anónima;
b) Não seja apresentada por escrito;
c) Constitua um abuso do direito de apresentar essas comunicações ou seja incompatível com o disposto na Convenção e ou nos Protocolos Facultativos à mesma;
d) Incida sobre uma questão que já tenha sido analisada pelo Comité ou tenha sido ou esteja a ser analisada no quadro de outro processo internacional de investigação ou regulação;
e) Seja apresentada sem se terem esgotado todas as vias de recurso internas disponíveis. Esta regra não se aplicará, se o processo relativo a esses recursos se prolongar injustificadamente ou se for pouco provável que ele conduza a uma reparação eficaz;
f) Seja manifestamente infundada ou não esteja suficientemente fundamentada;
g) Se refira a factos que são objeto da mesma e tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em causa, a menos que os factos perdurem após essa data;
h) Não seja apresentada no prazo de um ano após se terem esgotado as vias internas de recurso, salvo nos casos em que o autor consiga demonstrar que não foi possível apresentar a comunicação nesse prazo. |
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Artigo 8.º
Transmissão da comunicação |
1 - A menos que considere uma comunicação inadmissível sem a remeter ao Estado Parte em causa, o Comité, de forma confidencial e o mais rapidamente possível, levará ao conhecimento do Estado Parte em causa qualquer comunicação que lhe seja apresentada ao abrigo do presente Protocolo.
2 - O Estado Parte apresentará ao Comité por escrito explicações ou declarações que esclareçam a questão, indicando, se for caso disso, as medidas corretivas adotadas. O Estado Parte apresentará a sua resposta logo possível, no prazo de seis meses. |
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Artigo 9.º
Resolução amigável |
1 - O Comité disponibilizará os seus bons ofícios às partes em causa tendo em vista uma resolução amigável da questão com base no respeito pelas obrigações definidas na Convenção e ou nos Protocolos Facultativos à mesma.
2 - Um acordo de resolução amigável concluído sob os auspícios do Comité põe termo à análise da comunicação apresentada ao abrigo do presente Protocolo. |
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Artigo 10.º
Análise das comunicações |
1 - O Comité analisará o mais rapidamente possível as comunicações recebidas ao abrigo do presente Protocolo, à luz de toda a documentação que lhe tenha sido apresentada, desde que essa documentação seja transmitida às partes em causa.
2 - O Comité reúne-se à porta fechada para analisar as comunicações recebidas ao abrigo do presente Protocolo.
3 - Nos casos em que o Comité tenha solicitado medidas provisórias, deve acelerar a análise da comunicação.
4 - Ao analisar comunicações que dão conta de violações de direitos económicos, sociais ou culturais, o Comité avaliará a razoabilidade das medidas adotadas pelo Estado Parte em conformidade com o artigo 4.º da Convenção. Ao fazê-lo, o Comité deve ter presente que o Estado Parte pode adotar uma série de medidas de política sectorial possíveis para executar os direitos económicos, sociais e culturais previstos na Convenção.
5 - Depois de analisar uma comunicação, o Comité, sem demora, transmitirá às partes em causa os seus pareceres sobre a comunicação, acompanhados, se for caso disso, das suas recomendações. |
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Artigo 11.º
Acompanhamento |
1 - O Estado Parte terá devidamente em conta os pareceres do Comité, bem como as suas recomendações, se for caso disso, e apresentará ao Comité uma resposta escrita, contendo informação sobre quaisquer medidas adotadas e previstas à luz dos pareceres e recomendações do Comité. O Estado Parte apresentará a sua resposta logo que possível, no prazo de seis meses.
2 - O Comité pode convidar o Estado Parte a apresentar mais informação sobre quaisquer medidas que tenha adotado em resposta aos seus pareceres ou recomendações ou em cumprimento de um acordo de resolução amigável, se este existir, incluindo-a se o Comité o considerar adequado, nos relatórios subsequentes que o Estado Parte apresentar ao abrigo do artigo 44.º da Convenção, do artigo 12.º do Protocolo Facultativo à Convenção Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil ou do artigo 8.º do Protocolo Facultativo à Convenção Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, consoante o caso. |
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