Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro
  REGIME SANCIONATÓRIO DO SETOR ENERGÉTICO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Processo contraordenacional
CAPÍTULO III
Contraordenações e sanções
CAPÍTULO IV
Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação
CAPÍTULO V
Recursos
CAPÍTULO VI
Disposição final