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Legislação
Lei n.º 22/97, de 27 de Junho
REGIME DO USO E PORTE DE ARMA
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 98/2001, de 25/08
-
Lei n.º 29/98, de 26/06
-
Lei n.º 93-A/97, de 22/08
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 5/2006, de 23/02)
- 4ª versão
(Lei n.º 98/2001, de 25/08)
- 3ª versão
(Lei n.º 29/98, de 26/06)
- 2ª versão
(Lei n.º 93-A/97, de 22/08)
- 1ª versão
(Lei n.º 22/97, de 27/06)
Procurar só no presente diploma:
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Nº de artigos:
8
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Artigo 1.º - Classificação e licença de armas de defesa
Artigo 2.º - Armas de caça, precisão e recreio
Artigo 3.º - Transporte e guarda de armas de caça, precisão e recreio
Artigo 4.º - Venda, troca ou cedência de armas e munições
Artigo 5.º - Validade da licença
Artigo 6.º - Detenção ilegal de arma
Artigo 7.º - Coimas
Artigo 8.º - Entrada em vigor