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  Lei n.º 29/98, de 26 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 5/2006, de 23/02
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 29/98, de 26/06)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 5/2006, de 23/02!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

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