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Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORectifica a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma) _____________________ |
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Rectifica a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho
(altera o regime de uso e porte de arma)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: | | |
| O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. |
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