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    Legislação
  Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho
    

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Orçamento do Estado para 2020
SECÇÃO II
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
SECÇÃO III
Outras alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições fiscais
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais