Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro
    COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA ENTRE O REGISTO COMERCIAL NACIONAL E OS REGISTOS DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  17 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sistema de interconexão
CAPÍTULO III
Comunicações e informações a disponibilizar pelo registo comercial nacional
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais