Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso
SECÇÃO I
Acesso ao apoio da pessoa ou do agregado
SECÇÃO II
Acesso de pessoas e agregados em situações específicas
CAPÍTULO III
Natureza e condições gerais dos apoios
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Entidades financiadoras e beneficiários
SECÇÃO III
Soluções habitacionais e estratégia local
CAPÍTULO IV
Financiamento a beneficiários diretos
CAPÍTULO V
Financiamento a entidades beneficiárias
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Apoio ao arrendamento
SECÇÃO III
Financiamento à reabilitação e à construção
SUBSECÇÃO I
Financiamento à reabilitação
SUBSECÇÃO II
Financiamento à construção
SECÇÃO IV
Apoio à aquisição de habitações
SECÇÃO V
Apoio à aquisição e infraestruturação de terrenos
CAPÍTULO VI
Candidaturas e contratação
SECÇÃO I
Divulgação e formalização dos pedidos de apoio
SECÇÃO II
Candidaturas
SECÇÃO III
Acordos de financiamento
SECÇÃO IV
Execução dos acordos de financiamento
CAPÍTULO VII
Ónus e registos
CAPÍTULO VIII
Fiscalização e incumprimento
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias