Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 36/98, de 24 de Julho
    LEI DE SAÚDE MENTAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 101/99, de 26 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 101/99, de 26/07
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
     - 3ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 101/99, de 26/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 36/98, de 24/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  49 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do internamento compulsivo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Dos direitos e deveres
SECÇÃO III
Internamento
SECÇÃO IV
Internamento de urgência
SECÇÃO V
Casos especiais
SECÇÃO VI
Disposições comuns
SECÇÃO VII
Da natureza e das custas do processo
SECÇÃO VIII
Comissão de acompanhamento
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposições transitórias
SECÇÃO II
Disposições finais