Lei n.º 36/98, de 24 de Julho LEI DE SAÚDE MENTAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 101/99, de 26 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOLei de Saúde Mental - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho!] _____________________ |
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SECÇÃO VII
Da natureza e das custas do processo
| Artigo 36.º Natureza do processo |
Os processos previstos no presente capítulo têm natureza secreta e urgente. |
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