Legislação
  DL n.º 143/99, de 30 de Abril
    REGULAMENTA A LEI N.º 100/97

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  74 
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CAPÍTULO I
Dos acidentes de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Conceito e reparação do acidente de trabalho
SECÇÃO III
Âmbito pessoal
CAPÍTULO II
Participação do acidente de trabalho
CAPÍTULO III
Reparação do acidente de trabalho
SECÇÃO I
Prestações em espécie
SECÇÃO II
Prestações em dinheiro
CAPÍTULO IV
Ocupação de trabalhadores sinistrados
CAPÍTULO V
Remição de pensões
CAPÍTULO VI
Cobertura dos riscos
SECÇÃO I
Transferência de responsabilidades
SECÇÃO II
Caucionamento de pensões
CAPÍTULO VII
Disposições complementares
CAPÍTULO VIII
Disposições contra-ordenacionais
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias e finais