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| Artigo 45.º Familiar a cargo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da lei, considera-se familiar a cargo do sinistrado, desde que com ele viva em comunhão de mesa e habitação:
a) Os descendentes solteiros; b) Os descendentes casados, bem como os separados de pessoas e bens, divorciados e viúvos, com rendimentos mensais inferiores ao dobro da pensão social ou ao valor desta, respectivamente; c) Os ascendentes com rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social ou ao dobro deste valor, tratando-se de casal. 2 - São equiparados a descendentes do sinistrado, para efeitos do disposto no número anterior: a) Os enteados; b) Os tutelados; c) Os adoptados restritamente; d) Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adopção; e) Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito. 3 - São equiparados a ascendentes do sinistrado, para efeitos do disposto no n.º 1: a) Os padrastos e madrastas; b) Os adoptantes restritivamente; c) Os afins compreendidos na linha recta ascendente. 4 - A pedido da entidade responsável, os beneficiários deverão fazer prova anual da manutenção dos requisitos que lhes conferem o direito à pensão, sob pena de o respectivo pagamento ser suspenso 60 dias após a data do pedido, sendo admitidos os tipos de prova que vierem a ser regulamentados por norma do ISP, cujos custos, caso existam, serão suportados pela entidade responsável. |
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