Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 266/2012, de 28 de Dezembro
  LEI ORGÂNICA DO IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P.(versão actualizada)

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   - DL n.º 38/2022, de 30/05
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   - DL n.º 82/2014, de 20/05
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     - 3ª versão (DL n.º 47/2019, de 11/04)
     - 2ª versão (DL n.º 82/2014, de 20/05)
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