Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 29/2018, de 04 de Maio
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  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro!  
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   - DL n.º 81/2020, de 02/10
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 38/2023, de 29/05)
     - 3ª versão (DL n.º 74/2022, de 24/10)
     - 2ª versão (DL n.º 81/2020, de 02/10)
     - 1ª versão (DL n.º 29/2018, de 04/05)
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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Programação e modalidades de apoio
SECÇÃO I
Programação
SECÇÃO II
Modalidades e condições dos apoios
CAPÍTULO III
Processo de atribuição e avaliação dos apoios
SECÇÃO I
Formalização dos apoios
SECÇÃO II
Disponibilização e avaliação dos apoios
SECÇÃO III
Garantias e incumprimento
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias