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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridade reguladora nacional
CAPÍTULO III
Serviço postal universal
SECÇÃO I
Âmbito do serviço universal
SECÇÃO II
Obrigações da prestação de serviço universal
SECÇÃO III
Sistema de contabilidade analítica
SECÇÃO IV
Mecanismos de prestação do serviço universal
SECÇÃO V
Financiamento do serviço universal
SECÇÃO VI
Serviços obrigatórios adicionais
CAPÍTULO IV
Regime de prestação de serviços postais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Regime de licença individual
SECÇÃO III
Autorização geral
SECÇÃO IV
Direitos e obrigações dos prestadores de serviços postais
CAPÍTULO V
Acesso às redes e a elementos da infraestrutura postal
CAPÍTULO VI
Utilizadores de serviços postais
CAPÍTULO VII
Taxas, supervisão, fiscalização
SECÇÃO I
Taxas
SECÇÃO II
Supervisão e fiscalização
SECÇÃO III
Disponibilização de informação pelo ICP-ANACOM
CAPÍTULO VIII
Resolução administrativa de litígios
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias