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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
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- DL n.º 10/2024, de 08/01
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- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
- 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
- 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 2194.º
(Médicos, enfermeiros e sacerdotes) |
| É nula a disposição a favor do médico ou enfermeiro que tratar o testador, ou do sacerdote que lhe prestar assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela. |
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Artigo 2195.º
(Excepções) |
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Artigo 2196.º
(Cúmplice do testador adúltero) |
1. É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério.
2. Não se aplica o preceito do número anterior:
a) Se o casamento já estava dissolvido, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão;
b) Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25/11
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-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11
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Artigo 2197.º
(Intervenientes no testamento) |
| É nula a disposição a favor do notário ou entidade com funções notariais que lavrou o testamento público ou aprovou o testamento cerrado, ou a favor da pessoa que escreveu este, ou das testemunhas, abonadores ou intérpretes que intervieram no testamento ou na sua aprovação. |
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Artigo 2198.º
(Interpostas pessoas) |
1. São nulas as disposições referidas nos artigos anteriores, quando feitas por meio de interposta pessoa.
2. Consideram-se interpostas pessoas as designadas no n.º 2 do artigo 579.º |
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CAPÍTULO IV
Falta e vícios da vontade
| Artigo 2199.º
(Incapacidade acidental) |
| É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória. |
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Artigo 2200.º
(Simulação) |
| É anulável a disposição feita aparentemente a favor de pessoa designada no testamento, mas que, na realidade, e por acordo com essa pessoa, vise a beneficiar outra. |
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Artigo 2201.º
(Erro, dolo e coacção) |
| É também anulável a disposição testamentária determinada por erro, dolo ou coacção. |
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Artigo 2202.º
(Erro sobre os motivos) |
| O erro, de facto ou de direito, que recaia sobre o motivo da disposição testamentária só é causa de anulação quando resultar do próprio testamento que o testador não teria feito a disposição se conhecesse a falsidade do motivo. |
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Artigo 2203.º
(Erro na indicação da pessoa ou dos bens) |
| Se o testador tiver indicado erroneamente a pessoa do herdeiro ou do legatário, ou os bens que são objecto da disposição, mas da interpretação do testamento for possível concluir a que pessoa ou bens ele pretendia referir-se, a disposição vale relativamente a esta pessoa ou a estes bens. |
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CAPÍTULO V
Forma do testamento
SECÇÃO I
Formas comuns
| Artigo 2204.º
(Indicação) |
| As formas comuns do testamento são o testamento público e o testamento cerrado. |
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