DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro (versão actualizada) |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAltera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano
_____________________ |
|
|
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. |
|
|
|
|
|
|